CLDF

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2024

Da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2024, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao músico Alok Achkar Peres Petrillo.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2024, de autoria do Ricardo Vale, que visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alok Achkar Peres Petrillo.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, enquanto o art. 2º abriga cláusula de vigência.

A título de justificação, o autor aporta considerações sobre o currículo do pretendido homenageado, o qual se destaca como uma das mais proeminentes figuras do circuito musical brasileiro na atualidade. Sua produção artística angariou notoriedade nacional e internacional, alçando a música eletrônica brasileira a um patamar de fama global. Além da prestigiada trajetória musical, o proponente também aporta considerações sobre o envolvimento filantrópico do senhor Alok Petrillo.

Em relação ao mérito, a proposição foi examinada pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, cujo parecer foi pela aprovação. Em seguida, o projeto foi encaminhado para análise de admissibilidade por parte desta CCJ. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o PDL nº 98/2024 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 66, inciso XI, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual o PDL nº 98/2024 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou em Plenário, mediante voto favorável do relator.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. Desta forma, não há qualquer vício de regimentalidade no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do PDL nº 98/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 334/2023, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda (destaque nosso):

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.”

Primeiramente, cumpre assinalar que o senhor Alok Petrillo nasceu na cidade de Goiânia-GO. Igualmente, o requisito de residência no Distrito Federal por mais de quatro anos, previsto no inciso II, também é satisfeito pelo período de cinco anos como residente na Região Administrativa de Águas Claras.

Quanto à exigência contida no inciso III, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é abstrato e não possui abrangência de aplicação bem delimitada. De todo modo, nos parece que o critério é preenchido de forma satisfatória pelo pretenso homenageado, tendo em vista sua produção artística e seu envolvimento com ações sociais de amplo valor.

Similarmente, o requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo. Contudo, novamente entendemos que o senhor Alok Petrillo o satisfaz – dada a projeção que ele adquiriu por sua notoriedade artística de envergadura internacional.

Finalmente, entendemos satisfeita por presunção a exigência de idoneidade moral e reputação ilibada, contida no inciso V, em face da ausência de comprovados fatos desabonadores.

Além de preencher os requisitos veiculados no art. 3º, o PDL nº 98/2024 também está em conformidade com o limite quantitativo de oito proposituras por sessão legislativa previsto no § 1º do art. 2º da Resolução nº 334/2023. Consulta ao sistema PLe nos informa que foi o primeiro PDL congênere apresentado pelo autor, na condição de primeiro ou único subscritor, em 2024.

III - CONCLUSÕES

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2024 no âmbito da CCJ.

 Sala das Comissões, em

PARECER Nº , DE 2025 - cec

Projeto de Lei nº 1392/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1.392, de 2024, que “Dispõe sobre a inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Pepa

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Educação e Cultura – CEC o Projeto de Lei nº 1.392/2024, de autoria do Deputado Pepa. A Proposição visa assegurar o direito ao transporte escolar para crianças de 0 a 4 anos matriculadas em creches e centros de educação infantil – CEIs da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

O art. 1º assegura o direito ao transporte escolar para crianças de 0 a 4 anos matriculadas em creches e CEIs da Rede Pública de Ensino do DF.

O art. 2º caput e incisos I, II e III, autoriza o transporte escolar de crianças de 0 a 4 anos, desde que atendidas as seguintes condições: i) que o veículo de transporte escolar seja devidamente adaptado e equipado com dispositivos de segurança adequados para crianças dessa faixa etária, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, ii) que cada veículo disponha de, pelo menos, 1 monitor responsável exclusivamente por acompanhar as crianças de 0 a 4 anos; iii) e que os motoristas e os monitores passem por treinamento especializado para o transporte de crianças pequenas, com foco em segurança, primeiros socorros e cuidados básicos. O parágrafo único do art. 2º estabelece que o transporte escolar das crianças de 0 a 4 anos deverá observar o disposto em Resolução do Contran, dispensado o uso de sistema de retenção específico. 

O art. 3º dispõe que os veículos devem atender às normas de segurança estabelecidas pelo Contran e demais regulamentações vigentes, em especial a Resolução Contran nº 504/2014, no que tange à instalação de cadeirinhas, assentos elevados e cintos de segurança adequados.

O art. 4º determina que o Poder Executivo deverá regulamentar a Lei em até 120 dias, estabelecendo critérios para adequação dos veículos, capacitação dos motoristas e monitores, fiscalização e sanções aplicáveis em caso de descumprimento da Lei.

O art. 5º dispõe que o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – Pnate, instituído pela Lei federal nº 10.880, de 9 de junho de 2004, poderá ser utilizado como fonte suplementar de financiamento para o transporte escolar de crianças residentes em áreas rurais do DF, observando-se a prioridade de atendimento a estudantes do ensino fundamental.

O art. 6º estabelece que as despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Os arts. 7º e 8º trazem, respectivamente, as tradicionais cláusulas de vigência na data de publicação da Lei e de revogação das disposições contrárias.

Na Justificação, o Autor argumenta que a Proposição tem como objetivo garantir o direito constitucional ao transporte escolar para crianças de 0 a 4 anos, que, atualmente, não são contempladas pela Portaria nº 192, de 10 de junho de 2019, da Secretaria de Estado de Educação, que regulamenta a oferta de transporte escolar público no Distrito Federal. Afirma que a Resolução do Contran isenta veículos escolares das exigências de dispositivos de retenção, o que facilita a implementação da proposta, e que o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – Pnate pode ser utilizado para financiar parte desse transporte, beneficiando crianças residentes em áreas rurais. Argumenta, ainda, que a Proposição visa garantir o acesso dessas crianças ao ambiente escolar com segurança, promover a inclusão social e a universalização da educação infantil. Por fim, apresenta cálculos do impacto orçamentário do Projeto de Lei. 

O Projeto foi distribuído para análise de mérito à Comissão de Educação e Cultura – CEC, à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS; bem como à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de mérito e admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para exame de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O PL que chega para análise desta Comissão trata da garantia do direito ao transporte escolar para crianças de 0 a 4 anos matriculadas em creches e centros de educação infantil da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

A Constituição Federal de 1988 – CF/1988 (art. 208, inciso VII) – estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outros, mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

A Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF praticamente reproduziu o dispositivo da Carta Magna, estabelecendo o referido dever ao poder público distrital. Vejamos o art. 224 da LODF:

Art. 224. O Poder Público deve assegurar atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Em consonância com o dispositivo constitucional, a Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, reafirma a obrigatoriedade de atendimento com transporte ao educando em todas as etapas da educação básica (art. 4º, VIII), in verbis:

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

...

VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

Registre-se que, conforme disposto nos arts. 10 e 11 da LDB, em leitura com o parágrafo único do art. 10, cabe ao Distrito Federal assumir a demanda de transporte dos educandos da Rede Pública de Ensino, facultado aos professores o uso desses veículos.

Atualmente, no Distrito Federal, o serviço de transporte público escolar é ofertado para os estudantes na faixa etária de 4 a 17 anos, desde que o estudante: resida a mais de 2 quilômetros da unidade escolar em que estiver matriculado; resida em localidade onde não haja transporte público coletivo; e, que não seja beneficiário do passe livre estudantil.

Desse modo, o público-alvo do Projeto de Lei sob análise – crianças de 0 a 4 anos incompletos matriculadas em creches e centros de educação infantil da Rede Pública de Ensino do DF – não está contemplado atualmente na política pública de transporte escolar distrital.

Portanto, diante dessa lacuna no atendimento do serviço de transporte público escolar no Distrito Federal, entendemos que a Proposição é necessária, oportuna e conveniente, uma vez que visa assegurar a essas crianças o direito fundamental à educação.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.392/2024.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

As quatorze horas do dia 11 de março de 2025, em reunião realizada na Sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ocorreu a primeira reunião deliberativa da "Frente Parlamentar em defesa das Comunidades Terapêuticas”. O Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro, cumprimentou os presentes, expôs o objetivo da reunião e esclareceu o propósito de criação da nominada Frente Parlamentar. Assumiu a presidência da reunião, pelo consenso dos parlamentares presentes, o Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro, que convidou para integrar a Mesa Diretora dos trabalhos, como Secretário, o Senhor Deputado Pepa. Composta a Mesa, o Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da "Frente Parlamentar em defesa das Comunidades Terapêuticas”. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada "Frente Parlamentar em defesa das Comunidades Terapêuticas”. Passou-se à composição diretiva da FRENTE, sendo formada por seus membros fundadores: Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Rogério Moro da Cruz, Deputado Pepa e o Deputado Joaquim Roriz. Ato contínuo, nos termos Estatuto Social, os membros da Frente Parlamentar elegeram o Conselho Executivo: Presidente, Deputado Pastor Daniel de Castro, Vice-Presidente Deputado Eduardo Pedrosa e como Secretario Executivo Deputado Rogério Moro da Cruz .Para o cargo de conselheiro consultivo foi eleito o Deputado Pepa e o Conselho Executivo decidiu que a vaga de conselheiro externo, para o Conselho Consultivo, seria preenchida pelo Senhor Francisco Ramalho Medeiros.  Ficou decidido que, em reunião futura, serão designados pelo Conselho Executivo, os servidores que exerceram atividades administrativas da Frente, bem como a indicação do Coordenador Geral e de representantes de instituições não governamentais e colaboradores para compor a Frente. Também foi aprovada a ampliação futura da Frente, com a inclusão de outros representantes da sociedade civil organizada. Decidiu-se que o Presidente da FRENTE encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE. Decidiu-se, ainda, que o Presidente da FRENTE, Deputado Pastor Daniel de Castro, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Daniel de Castro e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à "Frente Parlamentar em defesa das Comunidades Terapêuticas” e, por mim, Deputado Rogerio Morro da Cruz que a Secretariei.

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Manifesta repúdio à Recomendação N°01/2025 do Ministério Público do Distrito Federal, que propõe a regulamentação e orientação pela Secretaria de Saúde do DF sobre a realização de interrupção gestacional a partir da 22ª semana de gestação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado João Cardoso, manifesta repúdio à Recomendação N°01/2025 do Ministério Público do Distrito Federal, que propõe a regulamentação e orientação pela Secretaria de Saúde do DF sobre a realização de interrupção gestacional a partir da 22ª semana de gestação.

A bioética cristã, fundamentada na dignidade da pessoa humana, na sacralidade da vida e na justiça, nos orienta a proteger e promover a vida desde a concepção até a morte natural. A interrupção gestacional a partir da 22ª semana de gestação contraria esses princípios, pois envolve a eliminação de uma vida humana em estágio avançado de desenvolvimento, onde o feto já possui características humanas reconhecíveis e capacidade de sentir dor.

Os valores cristãos, baseados nos ensinamentos de Jesus Cristo, nos chamam a defender a vida e a dignidade humana em todas as suas formas. Entre esses valores, destacamos:

Justiça: A justiça divina nos orienta a proteger os mais vulneráveis, incluindo os nascituros, que não têm voz para defender seus próprios direitos.

Verdade: A verdade nos liberta e nos guia a agir com integridade. A prática da interrupção gestacional a partir da 22ª semana de gestação nega a verdade sobre a sacralidade da vida humana.

Compaixão: Devemos agir com compaixão, oferecendo apoio e alternativas às mulheres em situações difíceis, sem recorrer à eliminação da vida.

Diante dos princípios bioéticos e valores cristãos que nos orientam, repudiamos a Recomendação N°01/2025 do Ministério Público do Distrito Federal. Apelamos para que a Secretaria de Saúde do DF e demais autoridades competentes reconsiderem essa orientação e busquem alternativas que promovam a vida e a dignidade humana em todas as suas formas.

Sala das Sessões, …

Deputado joão cardoso

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a implantação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na Associação Comercial e Industrial de Taguatinga - RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a implantação de Ponto de Encontro Comunitário (PEC) na Associação Comercial e Industrial de Taguatinga - RA III.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender a uma demanda da comunidade local por um espaço adequado para a prática de atividades físicas e de convivência social. A instalação de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC) na Associação Comercial e Industrial de Taguatinga, situada em uma praça pública de grande circulação, contribuirá para a promoção da qualidade de vida dos moradores, incentivando hábitos saudáveis e fortalecendo os laços comunitários. A iniciativa também beneficiará trabalhadores, comerciantes e frequentadores da região, que poderão usufruir de equipamentos acessíveis e gratuitos para a prática de exercícios ao ar livre.  

Além disso, a comunidade local tem demonstrado um forte compromisso com a manutenção e conservação da praça, tornando-a um local propício para a implementação do PEC. A instalação dos equipamentos reforçará o papel do espaço público como ponto de integração social e lazer, estimulando a apropriação cidadã e o cuidado coletivo com o ambiente urbano.

Dessa forma, a medida não apenas atende a uma necessidade concreta da população, mas também fortalece as políticas públicas voltadas para o bem-estar e o desenvolvimento social na Região Administrativa de Taguatinga.

Por se tratar de justo pleito que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a inserção da ATA DE ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 37 do Regimento Interno, a inserção da ata de eleição e composição da Frente Parlamentar em defesa das comunidades terapêuticas (REQ588/2023) considerando a recente eleição dos membros.

JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação se fundamenta na necessidade de atualização formal da composição da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, considerando que novos parlamentares manifestaram interesse em integrar a iniciativa.

Diante da crescente demanda da sociedade civil por um maior apoio às comunidades terapêuticas e da importância do fortalecimento desta Frente Parlamentar, faz-se necessário registrar oficialmente a ata de eleição e composição do grupo. Tal medida visa garantir transparência, legitimidade e a devida publicidade aos trabalhos desenvolvidos.

Além disso, requer-se que seja inserida a data da posse dos membros eleitos, possibilitando um futuro lançamento oficial da Frente, o que contribuirá para ampliar o alcance e a efetividade das ações propostas.

Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

Projeto de Lei Nº 1614/2025 , DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.000.000,00, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$ 10.000.000,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias e da reserva de contingência, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de março de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/03/2025 - 19h - Plenário

Brasília, 12 de março de 2025.

CLARISSA QUEIROZ SOARES LINDOSO

Consultora Técnico-Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 12 de março de 2025.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 12 de março de 2025.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 12 de março de 2025.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 12 de março de 2025.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 12 de março de 2025.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a adoção de medidas para o encaminhamento a esta Casa Legislativa de projeto de lei destinado à atualização da Lei nº 5.277/2013 (Lei dos Cargos de Enfermeiros).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a adoção de medidas para o encaminhamento a esta Casa Legislativa de projeto de lei destinado à atualização da Lei nº 5.277/2013 (Lei dos Cargos de Enfermeiros).

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 5.277, de 24 de dezembro de 2013, que estabelece a estrutura de cargos de enfermeiros, prevê em seu Anexo III um total de 5.000 vagas para o cargo. No entanto, a última atualização do dimensionamento ocorreu há 11 anos. Nesse período, a população do DF cresceu significativamente, assim como a quantidade de equipamentos de saúde, o que ampliou a demanda pelos serviços dos Enfermeiros.

De acordo com os dados da DIMAT, mediante as solicitações de nomeações nos serviços de saúde do DF, verifica-se a necessidade de criação de pelo menos 1.863 novos cargos, além do preenchimento de 680 cargos vagos que ainda não foram supridos pelo Governo do DF. Essas informações foram confirmadas pela própria SES-DF por meio do do documento em anexo.

É importante destacaras informações fornecidas pela DIMAT no documento SEI n° 14023895.

Cabe destacar que a SES não dispôs dos dados do dimensionamento da necessidade referente aos serviços da Atenção Secundária (centros de referência, ambulatórios e policlínicas), e parte da Administração Central (ADMC), uma vez que o processo de parametrização desses serviços estava em fase de construção, revisão e/ou validação, conforme informação da DIMAT.

A realidade atual do sistema de saúde demonstra de forma clara e urgente a necessidade de redimensionar o quadro de enfermeiros, profissionais essenciais para a garantia de um atendimento seguro e de qualidade à população do DF. A segurança do paciente está diretamente relacionada ao dimensionamento adequado de enfermeiros, assegurando o cuidado integral e eficiente.

Além dos pedidos de reforço no quadro de enfermeiros para a rede hospitalar, é indispensável considerar também a recomposição de profissionais nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), onde a carência de recursos humanos afeta o acompanhamento e o cuidado contínuo aos pacientes.

Diante dos dados aqui apresentados, solicitamos a urgente atualização da Lei de Cargos de Enfermeiros – Lei n° 5.277/2013 (quanto ao quantitativo de cargos do anexo III), que atualmente compreende 5.000 profissionais, para um número da ordem de 7.000 profissionais, já prevendo o dimensionamento necessário para atender às novas unidades a serem implementadas por esta Secretaria na LOA 2024/2024, considerando o Índice de Segurança Técnica e as demandas de outras unidades, as quais os dimensionamentos ainda não foram apurados, por estarem em processo de parametrização.

Ante o exposto, conclamo aos pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

 Informo que a matéria PL 477/2023 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 11/03/2025. 

Brasília, 11 de março de 2025.

polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa 

 Informo que a matéria PL 94/2023 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 11/03/2025. 

Brasília, 11 de março de 2025.

polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

1ª Reunião Extraordinária realizada em:  11/03/2025.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

1ª Reunião Extraordinária realizada em:  11/03/2025.

Informo que a matéria PL 1434/2020 foi distribuída ao Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 11/03/2025. 

Brasília, 11 de março de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-Legislativa